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#2304652

O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

  • o poder de polícia, por envolver o direito fundamental à liberdade, sempre será um ato vinculado
  • a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a anulabilidade do ato
  • o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público
  • os meios diretos de coação são premissas do poder de polícia, podendo ser usados de imediato
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