Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Administração Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Português 10
Serviço Social 1
Entende-se por Responsabilidade Civil do
Estado (ou da Administração) como sendo a
obrigação legal da Fazenda Pública de
ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais
que lhe foram causados por atos comissivos
ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos dos agentes públicos, no desempenho
de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Sobre este assunto, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
