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IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 10 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 3 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1865276
Legislação Federal: Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo
2019 IBFC Prefeitura de Conde - PB
Guarda Civil Municipal 3ª Classe

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965) regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

  • No caso de abuso de autoridade, o agente apenas responderá criminalmente
  • O direito de representação poderá ser exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção
  • O abuso de autoridade poderá ser exercido por pessoa que exerce função em empresa privada
  • Ao abrir a correspondência do vizinho suspeito de tráfico de drogas não poderá ser caracterizado o abuso de autoridade
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