A A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) contribui com o processo inclusivo ao assegurar a universalização da educação básica, afirmando que a educação especial é uma modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos “com necessidades especiais”
B O pressuposto da inclusão também é reafirmado pelo Plano Nacional/Decenal de Educação de 2014 que objetiva a democratização do atendimento escolar, tendo como uma de suas vinte metas a universalização e ampliação do acesso, qualidade e equidade em todos os níveis e etapas da educação básica
C O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 busca garantir o respeito e a contemplação das diferenças culturais no processo de ensino, ressaltando que é preciso respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura
D A Declaração Mundial sobre Educação para Todos promulgada em Jomtien em 1994, atenua a democratização da educação e equidade, assegurando que a educação básica deve ser proporcionada a todas as crianças, jovens e adultos. Para tanto, é necessário universalizá-la e melhorar sua qualidade, bem como tomar medidas efetivas para maximizar as desigualdades