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IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 2
#2591201
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2019 IBFC Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Procurador Municipal

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

  • É de competência do Juizado Especial Cível as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo
  • É de competência do Juizado Especial Cível a ação de despejo para uso próprio
  • É de competência do Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados
  • É de competência do Juizado Especial Cível as ações possessórias de imóveis cujo valor seja de até sessenta salários mínimos
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