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IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#2611302
Direito Financeiro: A Receita Pública, Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
2019 IBFC FSA-SP
Advogado I

As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • A ARO realizar-se-á somente a partir do inicio da sessão legislativa, ou seja, a partir de 02 (dois) de fevereiro de cada ano
  • A ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano
  • A ARO será liquidada no primeiro semestre quando for feita no último ano de mandato do prefeito
  • A ARO terá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto mantido pela Caixa Econômica Federal
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