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IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#2611301
Direito Financeiro: O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Dívida e endividamento
2019 IBFC FSA-SP
Advogado I

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

  • Integram a dívida pública consolidada, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento
  • Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
  • Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
  • Será incluída na dívida pública consolidada da União, a relativa emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
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