A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
B Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município
C Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
D Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e, outras receitas também correntes