A Esta lei estatui normas gerais de direito orçamentário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
B A lei estatui normas globais de direito para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios
C Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
D Estatui normas e regras de direito administrativo para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal