A O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos
B Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria
C Em casos especiais previsto na legislação específica é permitida a realização de despesa sem prévio empenho
D O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente