A compete aos decretos estabelecer as hipóteses contratação excepcional, para o fim de atender necessidade temporária de interesse estatal
B é garantido ao servidor militar estadual o direito ao exercício da greve
C os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
D as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que prestam concurso público