A É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei
B O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído
C É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
D O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco