Disciplinas:
Atualidades 5
Conhecimentos Gerais 4
Direito Constitucional 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Português 10
Serviço Social 15
A política social de Saúde foi regulamentada no Brasil
por meio da lei 8.080/90. Outra legislação igualmente
importante a lei de número 8.142/90 foi promulgada
visando regulamentar a participação da população na
gestão da política social de Saúde. Cavalcanti (2006)
nos apresenta essa legislação e sobre a lei 8.142/90 nos
diz que ficou definido, dentre outros aspectos: I. Somente o Estado pode dispor sobre a organização
da política social de Saúde no Brasil, uma vez que a
primazia da gestão compete ao Governo Federal.
II. É vedada a participação da comunidade na gestão da
política social de Saúde no Brasil, e os Conselhos são
espaços consultivos e não deliberativos.
III. A transferência de recursos arrecadados pela União
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá
mediante a criação dos Conselhos de Saúde. Encontram correspondência ao disposto no texto de.
Cavalcanti (2006) as afirmações das alternativas:
