A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) trata
de 4 hipóteses de atos de improbidade. Analise as
afirmativas abaixo e assinale aquela que apresenta as
hipóteses de atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário.
I. Descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades privadas.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado
III. Transferir recurso a entidade privada, em razão da
prestação de serviços na área de saúde sem a prévia
celebração de contrato, convênio ou instrumento
congênere.
IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas sem a
estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular.
V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e
análise das prestações de contas de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades privadas.
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