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#1888936

Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifque diante da seguinte conduta:

  • mantendo a substância, a qualidade ou a quantidade da mercadoria fornecida
  • tornando, por qualquer modo, menos onerosa a proposta ou a execução do contrato
  • aumentando os preços ou valores
  • vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsifcada ou deteriorada
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