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#1888917

No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:

  • sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal
  • transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público
  • prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita
  • uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros
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