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#1799219

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

  • Atividades de fiscalização e imposição de sanções
  • Códigos de obras e leis de ocupação do solo
  • Legislação relacionada à prevenção de incêndios
  • Planos diretores municipais
  • Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas
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