A A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
B Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
C Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
D Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
E O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico