A A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
B Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
C Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
D Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
E Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada