A O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
B É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
C É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
D Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
E A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos