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#1612720

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • Será punido com a pena de multa
  • Será punido com a pena de prisão
  • Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
  • Será punido com a pena de perda de direitos políticos
  • Será punido com a pena de suspensão
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