A Como regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os que tenham sido realizados de outro modo
B De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso
C Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa
D O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiros que tenham peticionado de forma adequada