A o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
B os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas
C as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício
D a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas