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#2342445

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:

  • faltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativa
  • revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental
  • apresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipais
  • faltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa
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