Assinale a alternativa correta sobre a competência e a
prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº
7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento
da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da
Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade
dos Serviços.
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