A A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 2% (dois por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação
B A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 3% (três por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação
C A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 4% (quatro por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação
D A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 5% (cinco por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação
E A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 1% (um por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação