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IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14 Administração Geral 3 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 14 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1846404
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
2016 IBFC TCM-RJ
Técnico de Controle Externo

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

  • aplicação de multa e outras sanções
  • aprovação e alteração do Regimento Interno
  • atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
  • atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos
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