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IBFC - 2016 - MGS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Português 9 Redação Oficial 1
#2078639
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
2016 IBFC MGS
Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  • Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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