A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as
diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I. Segurança nos deslocamentos das pessoas.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo.
III. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. Das afirmações apresentadas estão corretas.
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