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#1692255

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Projeto de ________________________________ é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvido para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. É com base nas autorizações dessa Lei que as despesas do exercício são executadas.

  • Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB
  • Lei de diretrizes orçamentárias – LDO
  • Lei Orçamentária Anual – LOA
  • Lei do Plano Plurianual
  • Lei de Responsabilidade Fiscal
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