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#1692233

Assinale a alternativa correta. Sobre o estágio de liquidação da despesa pública é correto afirmar que:

  • É o ato onde o poder público faz a entrega do numerário correspondente, recebendo a devida quitação
  • É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
  • É o primeiro estágio desenvolvido pela despesa orçamentária e é cumprido por ocasião da discriminação das tabelas explicativas, baixadas através da Lei de Orçamento
  • É o ato de registro do valor reduzido da importância empenhada por estimativa, ou seja, uma vez conhecido o valor da despesa, através da conta apresentada, providencia-se sua dedução da importância empenhada por estimativa
  • Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
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