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IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria - (HUPEST-UFSC)

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Sanitário 5 Legislação Federal 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1749546
Direito Sanitário: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde
2016 IBFC EBSERH
Médico Urologia (HUPESTUFSC) +

Segundo a resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, nos Municípios onde não existam entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a representação será:

  • Definida pela Secretaria Municipal de Saúde
  • Definida pelo Poder Legislativo
  • Definida em eleição realizada em plenária no Município, promovida de maneira ampla e democrática
  • Definida por ato do chefe do Executivo Municipal, em caráter temporário, no qual constam os prazos para que a representação seja substituída para aquela, prevista na Resolução 453 de 2012
  • Definida pela Conferência Municipal de Saúde
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