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IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 5 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2688462
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2016 IBFC EBSERH
Advogado (HUFURG)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta sobre a alienação de bens da Administração Pública.

  • A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será seguida de avaliação.
  • A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
  • A alienação de bens imóveis da Administração Pública independerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
  • A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização judicial para órgãos da administração direta.
  • A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização judicial para órgãos da administração direta, apenas nos casos de dação em pagamento.
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