Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Em conformidade com o preceituado no Código
Tributário Nacional, apresenta-se como hipótese de
exclusão do crédito tributário:
