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IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2687439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2016 IBFC Câmara de Franca - SP
Advogado

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação:

  • fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
  • que tenha por objeto a constituição de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges.
  • que verse sobre direito real imobiliário, quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  • resultante de fato que diga respeito a ato praticado pelos cônjuges.
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