A Elevação do servidor ocupante de cargo de provimentopermanente, dentro da categoria funcional a quepertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
B Aquisição de estabilidade do servidor habilitado emconcurso público e empossado em cargo de provimentopermanente ao completar 03 (três) anos de efetivoexercício.
C Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qualsua aptidão e capacidade serão objeto de avaliaçãopara o desempenho do cargo.
D Aceitação expressa das atribuições, deveres eresponsabilidades inerentes ao cargo público, como compromisso de bem servir, formalizada com aassinatura de termo pela autoridade competente e peloservidor.
E Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivosdeterminantes da aposentadoria forem declaradosinsubsistentes por junta médica oficial.