A O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas)será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, excetosociedades anônimas, devendo ser compatibilizado comos números adotados pelos demais cadastros federais,na forma de regulamentação do Poder Legislativo.
B O NIRE (Número de Inscrição do Regulamento deEmpresas) será atribuído a todo ato constitutivo deempresa, não necessitando ser compatibilizado com osnúmeros adotados pelos demais cadastros públicos, naforma de regulamentação do contrato social.
C O NIRE (Número de Identificação do Registro deEmpresas) será atribuído a todo ato constitutivo deempresa, devendo ser compatibilizado com os númerosadotados pelos demais cadastros federais, na forma deregulamentação do Poder Executivo.
D O NIRE (Número de Identificação do Registro deEmpregados) será atribuído a todo ato constitutivo deempresa, devendo ser compatibilizado com os númerosadotados pelos demais cadastros federais, na forma deregulamentação do Poder Executivo.
E O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas)será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, excetosociedades limitadas, devendo ser compatibilizadocom os números adotados pelos demais cadastrosmunicipais, na forma de regulamentação do PoderLegislativo.