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IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 20 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 25 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Regimento Interno 1
#2087999
Legislação Estadual: Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
2015 IBFC SAEB-BA
Técnico de Registro de Comércio

A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.

  • 25% (vinte e cinco por cento)
  • 20% (vinte por cento).
  • 15% (quinze porcento).
  • 30% (trinta por cento).
  • 10% (dez porcento).
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