A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveisaos brasileiros e estrangeiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei.
B A investidura em cargo ou emprego público dependede aprovação prévia em concurso público de provasou de provas e títulos, de acordo com a naturezae a complexidade do cargo ou emprego, na formaprevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargoem comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração.
C O prazo de validade do concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D As funções de confiança, exercidas exclusivamentepor servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargosem comissão, a serem preenchidos por servidores decarreira nos casos, condições e percentuais mínimosprevistos em lei, destinam-se apenas às atribuições dedireção, chefia e assessoramento.
E A contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse públicosó é válida nos casos expressamente mencionados naConstituição Federal.