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IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração de Recursos Materiais 1 Atualidades 3 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Regimento Interno 1
#2379750
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Anônima
2015 IBFC SAEB-BA
Analista de Registro de Comércio

A Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações estabelece que o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. A referida lei estabelece ainda que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada fixando prazo para o pagamento.

Sobre isso, assinale a alternativa correta.

  • A chamada poderá ser feita por qualquer meio escrito fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.
  • A chamada deverá ser feita por carta individual fixando prazo não inferiora 90 (noventa) dias, para o pagamento.
  • A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
  • A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 2 (dois) avisos fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.
  • A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 1 (um) aviso fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
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