A Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.
B É vedado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições à autorização de funcionamento da sociedade estrangeira no país
C A sociedade autorizada pode iniciar sua atividade, desde que se comprometa a realizar inscrição no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
D Arquivados os documentos necessários, a inscrição será feita por termo no mesmo livro reservado às sociedades nacionais.
E A autorização do Poder Executivo não é exigível para modificação no contrato ou no estatuto da sociedade estrangeira para produzir efeitos no território nacional.