Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração de Recursos Materiais 1
Atualidades 3
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 14
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 3
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Regimento Interno 1
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.
