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IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio

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Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração de Recursos Materiais 1 Atualidades 3 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Regimento Interno 1
#2379664
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2015 IBFC SAEB-BA
Analista de Registro de Comércio

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

  • Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.
  • Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.
  • Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.
  • Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.
  • Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.
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