A As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público.
B O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
C Os Conselhos de Saúde são impedidos de buscar auditorias externas, sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde.
D O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Ministério Público.
E As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público e devem ser presididas pelo Diretor Jurídico.