A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D A criação de autarquias e a instituição de empresas públicas independem de previsão legal.