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#1661714

Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:

  • 3 (três) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
  • 5 (cinco) dias, contados da data ciência ao interessado.
  • 10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado.
  • 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
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