Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 4
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Geografia 2
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade,ou revogá-los por razões de mérito.Essa possibilidade é inerente ao princípio da:
