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IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 1 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 2 Português 10
#2759610
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2014 IBFC SEPLAG-MG
Gestor de Transportes e Obras Direito

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio:

  • Do controle.
  • Da especialidade.
  • Da reserva legal
  • Da fnalidade.
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