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IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Saúde Pública 1
#2402533
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2014 IBFC SEDS-MG
SEAPMG Agente de Segurança Socioeducativo

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

  • À administração penitenciária e seus servidores.
  • Aos servidores do Poder Judiciário.
  • Aos servidores da Polícia Federal.
  • À administração fazendária e seus servidores fiscais.
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