Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 70 questões.
#2391601

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

  • Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
  • Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
  • Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
  • Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora